Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Direito à participação em concurso de promoção. Exigência de conclusão do estágio probatório. Inexistência de previsão legal. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O acórdão recorrido ao reconhecer a ilegalidade da orientação do Edital CSAGU 39/2008, no sentido de estabelecer que somente os Procuradores da Fazenda Nacional com mais de três anos de exercício poderiam concorrer às vagas existentes para promoção na carreira, já que «a Lei Complementar 73/93, ao franquear ao CSAGU a fixação de critérios objetivos para a promoção, o fez apenas para a promoção por merecimento, e, ainda assim, não autorizou o estabelecimento de nenhum critério restritivo e que «o Conselho Superior da AGU, portanto, não possuía discricionariedade para estabelecer o critério restritivo impugnado nestes autos, por absoluta ausência de autorização legal, o fez em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual não é possível condicionar a promoção dos Procuradores à aprovação em estágio probatório ante a falta de previsão legal. ... ()
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