Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e fixou a penhora de 30% dos abacates produzidos.

1. Alegações de impenhorabilidade da pequena propriedade rural são impertinentes porque não houve a penhora do imóvel. Não conhecimento. 2. Penhora de máquinas e equipamentos. Manutenção. Proteção da impenhorabilidade do CPC, art. 833, V depende da prova cabal do uso do bem para o trabalho, o que não ficou demonstrado. Inexistência de prova de que a atividade rural é necessária para o sustento do devedor, que é aposentado. 3. Penhora de percentual da produção de abacates. Falta de demonstração de que é necessária para o sustento do executado e, ainda que componha a renda, a penhora de 30% não comprometerá a subsistência, diante do recebimento de benefício previdenciário. Recurso desprovido, na parte conhecida