Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO NÃO ANALISADO - - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. - É
admitido pedido de exibição incidental de documento conforme disposto nos CPC, art. 396 e CPC art. 400. - Não fica caracterizada inépcia da inicial se os pedidos revisionais estão especificados e há pedido de exibição de contrato.... ()
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