Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito processual civil. Suposta violação do CPC/1973, art. 461, § 4º. Multa diária. Prévia manifestação da corte. Valor da multa razoável se posto em cotejo com o bem jurídico discutido. Aclaratórios rejeitados, à míngua da existência de omissão.
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