Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Sentença oriunda do tribunal do Júri. Tese suscitada em plenário da 4ª câmara criminal não alegada na peça de interposição do apelo e nas razões recursais. Impossibilidade de apreciação. Súmula 713/STF. Omissão não verificada. Ausência dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. Consoante a Súmula 713/STF «O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. No caso dos autos, a tese sustentada oralmente perante a sessão de julgamento desta Quarta Câmara Criminal foi completamente alheia aos fundamentos aduzidos na interposição do apelo e em suas razões, de modo que não poderia ser apreciada. ... ()
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