Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença procedente para rescindir o contrato. Cumulação de comissão de permanência e correção monetária. Impossibilidade. Cobrança de eventual saldo devedor. Possibilidade.
«1. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis (Súmula 30/STJ). ... ()
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