Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES DO DECRETO-LEI 3.365/41 E BASE DE CÁLCULO DO CPC.
Ação ajuizada pela Municipalidade de São Paulo objetivando a desapropriação de área particular para implantação do melhoramento «Córrego Rio das Pedras". ... ()
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