Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recursos especiais manejados pelos implicados em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Fraude a procedimentos licitatórios. Carta convite forjada após a escolha do fornecedor e o recebimento das mercadorias. Conduta reiterada. Violação a princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Dissídio pretoriano não comprovado. Desnecessidade de comprovação de prejuízo ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes. Acumulação de reprimendas no caso concreto. Ausência de prequestionamento. Possibilidade de aplicação cumulativa de penalidades, desde que respeitados os vetores da proporcionalidade e da razoabilidade. Excesso não demonstrado. Recursos especiais desprovidos.

«1. Os recursos especiais não merecem acolhida no tocante à alínea c do permissivo constitucional, porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)