Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Indícios suficientes de autoria. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Indícios suficientes de autoria. Agravo desprovido.
«- A pretensão recursal quanto à falta de indícios suficientes de autoria do crime, a concluir pela decisão de impronúncia, demandam incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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