Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração em face de agravo legal. Embargos à execução. Honorários do perito. Quantia fixada em observância aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade omissão não verificada.
«1. Vale ressaltar que o juiz é o destinatário das provas, razão pela qual, dentro do seu livre convencimento, cabe a ele determinar quais as necessárias à instrução do processo, ex vi do CPC/1973, art. 130. Se houver divergência entre o perito e a parte sobre os honorários, cabe ao juiz fixá-los, levando em consideração o trabalho a ser desenvolvido pelo perito. ... ()
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