Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO- INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA- art. 249, ECA - REITERADOS EPISÓDIOS DE NEGLIGÊNCIA COM A SAÚDE DOS FILHOS MENORES - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO - CULPA EVIDENCIADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR.

CF/88, art. 229 determina que os genitores têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. ... (Continua)