Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acão civil pública. Requisitos. Crédito rural. Alongamento da dívida. Preenchimento dos requisitos necessários e suficientes à prorrogação. Direito reconhecido para o produtor rural que assim requereu ao concedente do crédito. Interpretação sistemática e teleológica da legislação específica do setor, integrada por Leis federais (dentre elas a Lei 9138/95, que funciona como norma geral), e diversas normas editadas pelo bacen (que atua na implementação e gestão da política de concessão do crédito rural, conforme diretrizes das Leis ns. 4595/64 e 4829/65), reunidas de forma didática no mcr-manual de crédito rural. Incidência da Súmula 298/STJ. Entendimento jurisprudencial dominante daquela corte. Alongamento da dívida. Encargos contratuais. Prorrogação da dívida aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, dada a frustração da safra por fatores climáticos intangíveis e imprevisíveis. Inteligência do disposto no item 2.6.9 do mcr-manual de crédito rural, aplicável ao caso em razão da prova documental produzida. Agravo retido não conhecido e recursos parcialmente provido em relação a um dos apelantes e improvidos com relação aos demais.