Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Interpelação judicial. Lei Municipal 4831/2009. Município de São Caetano do Sul. «Lei Cidade Limpa, Cidade Linda. Notificação ao prefeito do município a fim de esclarecer questões acerca da lei municipal. Falta de interesse de agir. Inteligência do CPC/1973, art. 869. Interpelação não se presta a compelir o réu a realizar uma obrigação, como no caso, fazê-lo apresentar respostas às perguntas do apelante. Recurso não provido.

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