Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Guarda municipal. Município de Santos. Hora-extra. Base de cálculo. Incidência sobre o salário-base do servidor. Pretensão ao recebimento de diferenças de horas extraordinárias. Desacolhimento. Cômputo sobre salário-base como determina a Lei Municipal 350/99, que está conforme o disposto no CF/88, art. 37, XIV, na redação da Emenda Complementar 19/98. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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