Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS DE ASSESSORIA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - CLÁUSULA CONTRATUAL - PARQUE TECNOLÓGICO DE BELO HORIZONTE - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE CERTAME LICITATÓRIO - GARANTIA DA PROPOSTA - DESTINAÇÃO - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ASSESSORIA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - ADJUDICAÇÃO - OCORRÊNCIA - ÔNUS DO LICITANTE VENCEDOR - ENTIDADE REALIZADORA DA CONCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DA GARANTIA - OBRIGAÇÃO DO APELANTE, BH-TEC - INOBSERVÂNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL - OBRIGAÇÃO PREVISTA NO EDITAL - LICITANTE ADJUDICATÁRIA - VALORES DEVIDOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PROCEDÊNCIA - DEVER DE RESSARCIR - RECURSO PROVIDO, EM PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora fazer prova da condição suspensiva, por ela alegada, pela qual se tornaria exigível obrigação de pagamento de honorários contratuais decorrentes da prestação de serviço de assessoria técnica para realização de procedimento licitatório. ... (Continua)