Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática rejeitando os aclaratórios opostos em face do indeferimento do pedido (formulado em petição avulsa) de devolução do prazo recursal.
«1. Pedido de devolução de prazo recursal. Consoante cediço nesta Corte, «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como motivo de força maior quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato (AgRg nos EDcl no Ag 661.964/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 29/11/2005, DJ 06/02/2006). ... ()
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