Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Ação ex empto. Venda «ad corpus e não «ad mensuram. Área mencionada na matrícula inferior ao tamanho real do imóvel. Objeto da avença chamada «venda de porteira fechada. Referência às dimensões do imóvel que é apenas enunciativa. Hipótese que se amolda à exceção contida na parte final do CCB/1916, art. 1136, então vigente. Imóvel vendido como coisa certa e determinada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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