Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Veiculação de logotipo atrelado à administração municipal pelo prefeito. Utilização de bandeira simbólica com «slogan e indicação de quadriênio referente ao seu mandato. Violação dos princípios norteadores da Administração Pública, consoante artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Inculcação subliminar de eficiência do gestor, atrelada à imagem política. Vulneração do disposto no CF/88, art. 37, § 1º. Precedentes jurisprudenciais. Condenação mantida. Recurso improvido.