Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos declaratórios. Pedido de ingresso como assistente ou amicus curiae. Processo submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. A questão de fundo é, de fato, relevante para toda a categoria dos advogados, por isso já atua a OAB, por seu Conselho Federal. Indefere-se o ingresso de outros advogados - seja como assistentes seja como amicus curiae - pelo simples fato de patrocinarem causas semelhantes. ... (Continua)