Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Magistério. Atividades exercidas fora da sala de aula. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.
«1. A aposentadoria especial em razão do exercício de funções de magistério, quando sub judice a controvérsia sobre a natureza das atividades exercidas fora da sala de aula, demanda a análise do conjunto fático probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, a teor da Súmula 279/STF. Precedentes: RE 764.155-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 15/10/2013, e ARE 641.583-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 1/8/2011. ... ()
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