Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Insanidade mental. Documento confeccionado por um único perito não oficial. Descabimento. CPP, art. 159, § 1º, anteriormente à reforma trazida pelo advento da Lei 11680/80. Configuração, todavia, como nulidade relativa. Defesa do acusado que não demonstrou e sequer particularizou qual teria sido o prejuízo. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.