Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Responsabilidade civil. Reconhecimento da prescrição em relação ao profissional médico. Descabimento. Prevalência do prazo previsto no CCB, vigente à época dos fatos. Aplicação da regra de direito intertemporal. CCB/2002, art. 2028. Necessidade de dilação probatória. Sentença extintiva afastada. Recurso provido, na parte conhecida.
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