Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Representação processual. Ausente que na Cautelar de sustação de protesto, tampouco, na ação principal, refutam-se inexistentes os atos praticados pelo autor nos exatos termos do CPC/1973, art. 37, § único. Intimado o subscritor da petição inicial a juntar o respectivo mandato que lhe foi outorgado pelo autor, sob as penas da Lei, deixou ele transcorrer «in albis o prazo assinalado. Capacidade postulatória, pressuposta de existência processual, inexistente. Extinção dos processos sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV, prejudicado o exame do recurso.