Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Extorsão. Crime continuado. Sentença condenatória. Facultado o recurso em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão após o julgamento do apelo e esgotados todos os recursos ordinários. Ausência de trânsito em julgado. Ofensa à presunção de inocência. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)