Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Cumprimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia gira em torno dos requisitos para a concessão do benefício auxílio-reclusão. ... ()
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