Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a penhora de 20% dos rendimentos, lucros e dividendos do executado (médico) junto a empresas prestadoras de serviços médicos- - Alegação de impenhorabilidade do salário (CPC, art. 833, IV), bem como a inexistência de vínculo atual com referidas empresas - Descabimento - - Relativização da impenhorabilidade permitida em situações excepcionais - Jurisprudência do STJ - Agravante não demonstrou sua atual situação financeira, sendo inviável presumir-se que não possui rendimentos ou vínculo com as pessoas jurídicas indicadas - Prova da impenhorabilidade não produzida - Penhora de percentual do valor dos rendimentos do executado não compromete a subsistência digna do devedor - Recurso negado.*... (Continua)