Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS.

Pretensão à reforma de decisão interlocutória que deferiu parcialmente a liminar pleiteada em «mandamus para manutenção, apenas no exercício fiscal de 2024 (até 31/12/2024), da redução da base de cálculo do ICMS às saídas internas de areia, conforme Convênio Confaz ICMS 41/2005, que foi prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio CONFAZ 226/2023. Manutenção que se impõe. Ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (art. 150, III, s b e c, CF/88). Precedentes do STF e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)