Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO - NECESSIDADE COMPROVADA - ADOLESCENTE - TUTELA CONCEDIDA - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Nos termos da CF/88, art. 205 de 1988, a educação é «direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada visando o pleno desenvolvimento da pessoa, incluídos aí criança e adolescente, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O Estado tem o dever de facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade, assim, comprovado que a criança ou adolescente necessita de constante supervisão/acompanhamento na escola, consistente na disponibilização de auxílio individual por professor de apoio exclusivo e especializado, a manutenção da decisão é medida que se impõe.... (Continua)