Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Imposto de renda retido na fonte. Leis 7.713/88 e 9.250/95. Restituição. Inobservância da proibição do bis in idem. Prescrição. Termo inicial.
«1. Independentemente de se tratar de pagamento de benefício ou resgate de contribuições, os recebimentos decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713/1988 não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250/95. Desse modo, deve ser excluída da incidência do imposto de renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas das contribuições efetuadas no período de 01/01/89 a 31/12/95. ... ()
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