Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.0392.5001.6900

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Inadimplência do promitente-comprador. Rescisão contratual. Indenização por utilização do imóvel. Fruição. Afastamento.

«1. No tocante ao pleito de indenização pelo uso do imóvel pela ora recorrida, os argumentos da recorrente não encontram respaldo na moldura fática estabelecida pelo tribunal estadual. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra nos rigores contidos na Súmula 7/STJ. ... ()

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