Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. INOVAÇÃO DIGITAL QUE PERMITE PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO. CPC/2015, art. 441. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO «SEGURO LIS ITAU. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DO «SEGURO LIS ITAU INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS PRODUTOS «SEGURO CARTÃO, «SEGURO RESIDENCIAL E «ITAU SEG AP PF. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.