Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Título prescrito. Sustação do protesto. Inviabilidade. Hipótese que não elimina a finalidade própria do protesto, que é a de comprovar, entre outros fatos, o inadimplemento. Ademais disso, a prescrição apenas afasta a possibilidade de se propor demanda executória, permanecendo hígido o direito ao próprio crédito. Possibilidade, ainda, do título em questão, data da emissão que não supera cinco anos, ser cobrado por outros meios. CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Recurso improvido.