Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Insuficiência do conjunto probatório. Inocorrência. Réu condenado pela prática do crime previsto nos artigos 33, «caput, e 40, inciso III, ambos da Lei 11343/06. Validade de depoimento de policiais. Proximidade de estabelecimento voltado a praticas esportivas. Presentes requisitos do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. Aplicação sucessiva de causas de aumento e diminuição não obrigatória. Compensação adequada. Veículo utilizado para transporte do entorpecente. Perda do veículo decretada. Manutenção do regime inicial fechado. Condenação mantida. Recurso improvido.