Jurisprudência Selecionada
1 - STF Contribuição social. Incidência sobre o décimo terceiro. Legitimidade. Súmula 688/STF.
«É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote