Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Quadrilha (CP, art. 288). Inaptidão da inicial. Ausência de descrição da conduta da recorrente. Simples imputação da prática do delito na classificação dos ilícitos a ela atribuídos. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)