Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Cocaína. Prisão cautelar mantida na sentença penal condenatória. Dupla supressão de instância. Descabimento.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 691/STF e só é excepcionado nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como nos casos de decisões manifestamente contrárias à jurisprudência desta Corte ou teratológicas. ... ()
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