Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, III. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SINTETIZADO NO VERBETE AO AGRAVO DE PETIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, LV. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, III. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SINTETIZADO NO VERBETE AO AGRAVO DE PETIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. Segundo se depreende da atual redação da Súmula 422/TST, III, a excepcional aplicação do óbice nela previsto, em face do Princípio da Dialeticidade Recursal, é admitida no âmbito do Tribunal Regional, mas somente nos casos em que a insurgência formulada pela parte, em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não está evidenciado neste caso . É de salientar, ainda, que, consoante já decidiu esta Corte Superior, a reiteração dos argumentos ventilados nos embargos à execução nas razões do agravo de petição, no intuito de descaracterizar as conclusões da decisão recorrida, não impede o Tribunal Regional do Trabalho de enfrentar os temas suscitados. Precedentes. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido.