Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e partilha - Decisão que determinou o sobrestamento do inventário até o desfecho de ação de reconhecimento e extinção de união estável - Insurgência da inventariante herdeiros - Alegação de que a agravada teve oportunidade de comprovar a relação com o de cujus em ação própria, mas permaneceu inerte, resultando na extinção da ação sem julgamento de mérito - Acolhimento - Inexistência de justificativa plausível para a paralisação do inventário - Hipótese não prevista no CPC, art. 313 - Agravada que não promoveu qualquer diligência no prazo razoável para demonstrar o interesse na tramitação da ação judicial de reconhecimento de união estável, o que gerou sua extinção, razão pela qual o sobrestamento do inventário viola os princípios da celeridade processual e da efetividade da jurisdição, além de trazer prejuízos aos herdeiros - Decisão reformada para determinar o imediato prosseguimento do inventário respeitada a possibilidade de reserva de quinhão - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)