Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato eliminado em exame físico. Necessidade de prévia análise do edital e de reexame de provas. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote