Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ANULOU A PROVA OBJETIVA DOS CANDIDATOS INSCRITOS NA COMARCA DA CAPITAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetrante que, inscrito no concurso para provimento do cargo de Escrevente Técnico Judiciário, realizou prova objetiva que foi anulada em razão de erro operacional na banca examinadora. Impetração voltada a assegurar a correção da prova anulada e o cômputo dos pontos no certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia a aferição da legalidade da decisão que anulou a prova objetiva dos candidatos inscritos na Comarca de São Paulo, referente ao concurso para provimento do cargo de Escrevente Técnico Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação mandamental se destina a amparar direito líquido e certo, exigindo comprovação inequívoca do alegado direito violado, por meio de documentação, por ocasião da impetração. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 1º. 4. Ausência de violação às regras do edital. Dispositivo apontado que veda aplicação de nova avaliação em caso de atraso ou ausência do candidato. No caso concreto, a autoridade impetrada, no exercício da autotutela administrativa, anulou a prova objetiva em razão de erro operacional na banca examinadora na Comarca da Capital. Observância dos princípios da impessoalidade e isonomia. Precedentes. 5. Ausência ilegalidade no ato combatido e de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Em última análise, pretende o impetrante obter tratamento diferenciado em relação aos demais candidatos, o que não se pode admitir. IV. DISPOSITIVO 6. Segurança denegada... (Continua)