Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CIRURGIA -
Pretensão do impetrante visando o imediato agendamento de cirurgia para colocação de prótese no quadril direito, após diagnóstico coxartrose severa no quadril direito (CID: M16) - Sentença de concessão da segurança pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Cirurgia de urgência, não eletiva - Obrigação de fornecimento pelo Poder Público - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()
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