Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Indeferimento de medida liminar no STJ. Súmula 691/STF. Deficiência da instrução do habeas corpus impetrado neste supremo tribunal. Inviabilidade jurídica. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
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