Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Pagamento relativo aos primeiros quinze dias de afastamento. Não-incidência. Valores recebidos do empregador a título de «quebra de caixa. O auxílio-doença. Não-incidência. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido.

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