Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Contratação temporária. Licença-maternidade de 180 dias. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Embargos de declaração do estado de Pernambuco rejeitados.

«1. O acórdão ora embargado não padece de vício algum que autorize a oposição de Embargos Declaratórios, porquanto, manifestou-se acerca da alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, trazida no Recurso Especial, concluindo que o acórdão proferido pela Corte de origem está devidamente fundamentado. ... (Continua)