Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Receptação qualificada e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Pressupostos do CPP, art. 312. Demonstração. Gravidade em abstrato insuficiente para justificá-la. Ocorrência de flagrante constrangimento ilegal. Superação da Súmula 691. Ordem parcialmente concedida.

«1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar. ... (Continua)