Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inventário e prestação de contas. Ofensa aos arts. 165, 458, 535, do CPC/1973. Julgamento extra petita. Súmulas 282, 356/STF. Transação. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Divergência jurisprudencial. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. ... ()
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