Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPOSIÇÃO ATIVA: DETENTO EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. COMPOSIÇÃO PASSIVA: DISTRITO FEDERAL. FALECIMENTO DA GENITORA DO INTERNO. AVIAMENTO DE PEDIDO DE PERMISSÃO DE SAÍDA (LEP, ART. 120, I). PARTICIPAÇÃO DO SEPULTAMENTO, MEDIANTE ESCOLTA. PEDIDO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO POSTULADO. DETENTO. ACUDIMENTO AO CHAMAMENTO. CUMPRIMENTO TARDIO. PERMISSÃO DE SAÍDA. PERDA DO OBJETO. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA APURAR O FORMULADO. IMPUTAÇÃO DE DESÍDIA E CULPA JUÍZO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGLIGÊNCIA E DESÍDIA. AFERIÇÃO. NATUREZA SUBJETIVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE AUTORA (CPC/2015, art. 373, I). DESÍDIA NÃO EVIDENCIADA. FALHA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO CONFERIDO AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. FATO GERADOR INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A CULPA IMPUTADA AOS AGENTES E O RESULTADO LESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE. ELISÃO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. AFASTAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Via de regra, tratando-se de atos comissivos, a responsabilidade do Estado frente aos danos sofridos pelo lesado é de natureza objetiva, na modalidade do risco administrativo, e, sob essa moldura, aviada ação indenizatória sob a imputação de falha havida nos serviços prestados por agentes estatais, a qualificação da responsabilidade estatal demanda, se o caso, simplesmente a aferição da conduta praticada pelos agentes públicos, do dano que ensejara e do nexo de causalidade enlaçando o havido ao resultado danoso, ressalvada sua elisão diante da demonstração de que evento derivara de culpa exclusiva da vítima ou não decorrera de ação ou omissão estatal (CF, art. 37, § 6º). ... (Continua)