Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. DESCUMPRIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «adicional de periculosidade - base de cálculo, ante o descumprimento do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)