Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPEJO C.C. COBRANÇA.

Locação de imóvel residencial. Ação procedente. Insurgência da parte requerida. Equívoco na interpretação da sentença, de forma que não houve condenação dúplice das parcelas vencidas. Inclusão das parcelas vincendas, nos termos do CPC, art. 323. Multa de 10% estabelecida no contrato que não se mostra abusiva, devendo ser mantida. Ausência de condenação a respeito da multa contratual por infringência contratual. De todo modo, fica registrado a impossibilidade de cumulação de duas multas distintas pela mesma conduta (inadimplemento do aluguel), sob pena de bis in idem. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Afastamento da multa compensatória. Sentença mantida, com observação. Recurso não provido, com observação.... (Continua)