Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Delito praticado pelo próprio beneficiário. Prescrição da pretensão punitiva. Crime permanente. Benefício restabelecido por decisão judicial. Termo a quo para o cômputo do lapso prescricional. Suspensão administrativa.
«1. Este Tribunal Superior tem entendimento firme no sentido de que o marco inicial do prazo prescricional relacionado ao crime de estelionato previdenciário, quando o beneficiário é o próprio acusado, equivale à data da cessação do recebimento indevido do benefício. ... ()
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